0310192 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há litispendência se, em consequência de um despacho que a reconhece, se apresenta novo requerimento que afasta a hipótese da identidade de pedidos. II - O apoio judiciário concedido na acção declarativa é válido para a execução fundada na sentença naquela proferida. III - Não é relevante a necessidade de fazer a prova da filiação das partes nos respectivos organismos de representação de classe, quando se faz depender a aplicação dos Contratos Colectivos de Trabalho para o respectivo sector, das correspondentes Portarias de extensão.

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