0310192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0310192
Acórdão
Descritores: Litispendência, Apoio judiciário, Âmbito, Associações de classe, Associações patronais, Inscrição de sócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011898
Nr Documento: RP199005140310192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd73b502bfedd1098025686b0066987fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310192.9F
Sumário
Não há litispendência se, em consequência de um despacho que a reconhece, se apresenta novo requerimento que afasta a hipótese da identidade de pedidos. O apoio judiciário concedido na acção declarativa é válido para a execução fundada na sentença naquela proferida. Não é relevante a necessidade de fazer a prova da filiação das partes nos respectivos organismos de representação de classe, quando se faz depender a aplicação dos Contratos Colectivos de Trabalho para o respectivo sector, das correspondentes Portarias de extensão.