048039 - Supremo Tribunal de Justiça

O crime tipo do DL 15/93 de 22 de Janeiro é o constante do seu artigo 21 o qual é cometido através da simples detenção de estupefaciente, admitindo tal crime a forma agravada, quando se verificarem determinadas circunstâncias (as enumeradas no artigo 24 do citado diploma) mitigada, quando unicamente respeite ao tráfico de quantidades diminutas (tráfico de menor gravidade na terminologia do artigo 25 do mesmo diploma) e a de traficante-consumidor (isto é, a actuação de quem adquirir e transaccionar o estupefaciente, em quantidade superior às necessidades do seu consumo, mas com a finalidade exclusiva de obter o numerário destinado a satisfazer o seu vício - artigo 26 n. 1 do mesmo DL) e, ainda, a de exclusivamente consumidor (artigo 40 do DL que tem vindo a ser citado).