9250280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250280
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Habitualidade, Natureza da infracção, Descriminalização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004279
Nr Documento: RP199207089250280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a11e3fcfd49caf68025686b006637dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250280.1F
Sumário
Para que o agente possa ser considerado como dedicando-se habitualmente à prática da emissão de cheques sem provisão, não basta o uso repetido dessa emissão, sendo necessário ainda que essa prática resulte de um hábito, tendência ou inclinação para usar esse meio para fugir ao pagamento de dívidas, competindo ao julgador decidir, no seu prudente arbítrio, em cada caso concreto. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28/12, e com a exigência, no seu artigo 11, de que, com a emissão e entrega do cheque seja causado " prejuízo patrimonial ", o crime de emissão de cheque sem provisão, que era configurado como um crime de perigo, é agora um crime de dano. Mas, apenas nos casos em que se verifica a inexistência de prejuízo, será de concluir pela despenalização.