012613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012613
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Provimento, Acto preparatorio
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINITEC DE 1978/12/13.
Nr Convencional: JSTA00008353
Nr Documento: SA119800110012613
Data de Entrada: 23/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb657251f9e8b99d802568fc003873c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012613.44
Sumário
No primeiro provimento dos lugares dos quadros do Ministerio da Industria e Tecnologia, regulado pelo artigo 55 do Decreto-Lei n. 548/77, de 31 de Dezembro, apenas se preve uma aprovação pelo Ministro das listas nominativas, aprovação essa que reveste natureza de resolução final. Tendo sido, no entanto, transmitidas pelo Gabinete do Ministro instruções aos serviços no sentido de haver uma aprovação de principio por parte do Ministro, depois do que se possibilitaria aos funcionarios a apresentação de reclamações, para em seguida as listas serem novamente presentes ao Ministro para aprovação final, os actos praticados durante esse procedimento constituem actos preparatorios, de natureza interna, sem qualquer caracter de definitividade e executoriedade, e, portanto, insusceptiveis de impugnação contenciosa.