0033406 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O atestado da Junta de Freguesia que não ateste deliberação tomada pelos seus membros, nem reflita ou refira factos resultantes do conhecimento directo dos membros dessa entidade, mas unicamente declarações e abonações de terceiros, não goza da força probatória plena relativamente ao estado de pobreza declarado, ficando sujeito à livre e ponderada apreciação do Tribunal.