0336083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0336083
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002051
Nr Documento: RL199503080336083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dad5441d1e3463a802568030003d3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336083.C0
Sumário
Uma vez assente que a recorrente foi vítima de uma conduta do arguido, qualificada juridicamente como crime, em consequência do qual sofreu além do mais, danos não patrimoniais, é inquestionável o seu direito à respectiva indemnização (artigos 128 CP e 70, 483 e 496 do CC). Sendo impossível, por força da própria natureza dos danos, quer a reconstituição natural, quer a averiguação do seu exacto valor, a indemnização tem de ser fixada, equitativamente, em dinheiro (artigos 562, 566 n. 1 e 3 e 496 n. 3 CC), de modo a proporcionar à ofendida o acesso a bens de natureza material e/ou espiritual suficientes para compensar o sofrimento que lhe foi causado.