021598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021598
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mineiro , Patricio
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/04/13.
Nr Convencional: JSTA00023867
Nr Documento: SA119861118021598
Data de Entrada: 07/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acf1bf5e8a6dd849802568fc00378491
Sumário
E insusceptivel de impugnação contenciosa, por falta de definitividade, o acto administrativo que se limita a reiterar ou confirmar um outro anteriormente praticado e que constituia um acto administrativo definitivo e executorio.
