9240361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9240361
Acórdão
Descritores: Competência material, Arrematação, Vícios, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004596
Nr Documento: RP199210199240361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5b3dc9ff7c308f98025686b00664414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240361.FF
Sumário
A acção, proposta contra o Estado pelo adquirente de bens em arrematação em hasta pública, realizada em Alfândega Aduaneira, a pedir a devolução de certa quantia, com o fundamento de a quantidade dos bens alienados ser inferior à anunciada, é da competência do tribunal comum.