0010402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010402
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Tribunal competente, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00028766
Nr Documento: RP200005240010402
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O 1 J CR PORTO E A 3 V CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffd997408143ee6d80256961003003a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010402.02
Sumário
Deduzidas acusações de 1992 e 1993, em juízo singular, por dois crimes de emissão de cheque sem provisão, um dos quais punível com pena de prisão de 1 a 10 anos (actualmente puníveis com pena de prisão até 5 anos ou multa, e em cúmulo 10 anos de prisão ou multa), mantém-se a competência do tribunal singular para o julgamento face ao disposto no artigo 4 da Lei n.59/98, de 25 de Agosto que exclui a aplicação da nova redacção do artigo 16 do Código de Processo Penal nos crimes de emissão de cheque sem provisão.