9310043 - Tribunal da Relação do Porto

I - O autor tem um verdadeiro ónus de alegar os factos constitutivos do direito a que se arroga. II - E dentre esses factos assumem especial relevância os que integram a causa de pedir, ou seja, o facto jurídico de que procede a pretensão. III - A causa de pedir, juntamente com o pedido e com os sujeitos, assumem-se como um elemento fundamental da instância, não só porque condiciona directa e necessariamente o êxito ou o fracasso da pretensão, mas também porque se afirma como factor de individualização da acção. IV - Coerentemente o legislador sanciona com a ineptidão, e com a consequente nulidade de todo o processado, a petição em que falte ou seja ininteligível a indicação da causa de pedir. V - O despacho que ordena a citação do réu não faz caso julgado implícito de inexistência de qualquer dos motivos de indeferimento liminar constantes do artigo 474 do Código de Processo Civil. VI - Pretende-se que, no caso da acção prosseguir, o Juiz faça a sua reapreciação no despacho saneador.