0002302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0002302
Acórdão
Descritores: Empreitada, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022592
Nr Documento: RL199803120002302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e5deff014fb3b608025680300052a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002302.89
Sumário
Na falta de acordo quanto à Resolução do Contrato, não estando provada a impossibilidade da prestação ou a falta de interesse da prestação para o credor, é ineficaz a declaração resolutiva feita por este, continuando ambos vinculados às obrigações respectivamente assumidas. No contrato de empreitada, salvo cláusula ou uso em contrário, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra. Aceitar, aqui, não significa tão só receber ou não recusar, significa antes receber sem reservas ou reparos à execução ou sem apontar defeitos.