146/08.7TBCSC-A.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O regime da propriedade horizontal só é aplicável, subsidiariamente, aos proprietários das fracções imobiliárias que se encontram no espaço físico dos aldeamentos turísticos se aquelas fracções forem objecto de exploração turística sob a égide duma administração nomeada para o efeito.

(Sumário do Relator)

ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (1ª SECÇÃO)