0075052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0075052
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Oposição, Indemnização, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012414
Nr Documento: RL199309300075052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/687ef4bbe739f4ce802568030001d8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075052.89
Sumário
Os embargos ao arrolamento têm a função de oposição à providência decretada e a função de reposição da verdade, atingindo quem conscientemente se afastou dos deveres de verdade e de cooperação na sua descoberta, mediante pedido de indemnização a estes. Se o arrolamento ficou sem efeito, a outra função dos embargos, se foi pedida, não é prejudicada, devendo os embargos prosseguir apenas para se conhecer do pedido de indemnização.