984/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 843/26
Acórdão
Acórdão Nº: 984/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 843/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260984.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 984/2026 Processo n.º 843/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., e recorrido B., foi interposto recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, do acórdão daquele Tribunal, de 14 de abril de 2026, com base no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC). A Decisão Sumária n.º 743/2026, deste Tribunal Constitucional, apreciou o mérito do recurso interposto e não julgou inconstitucional a norma resultante dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, no sentido de que o recurso de revista excecional está absolutamente excluído sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1 do CPC. Desta decisão, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC nos seguintes termos: «A Decisão Sumária reclamada, proferida ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, julgou não inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de que a revista excecional está absolutamente excluída quando o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, do mesmo Código. A decisão assentou, em síntese, em três proposições: que a questão é simples por ter sido objeto de decisões anteriores do Tribunal Constitucional; que o legislador dispõe de ampla liberdade na definição dos critérios de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça; e que a sujeição da revista excecional ao valor da causa constitui uma medida adequada e não excessiva de racionalização do sistema de recursos. O Recorrente não contesta a inexistência, em processo civil, de um direito constitucional geral a um terceiro grau de jurisdição, nem questiona, em abstrato, a legitimidade das alçadas. A presente reclamação incide sobre questão mais restrita: saber se a jurisprudência invocada permite, sem ulterior ponderação, considerar simples a constitucionalidade de uma exclusão absoluta da revista excecional, mesmo quando a lei submete o acesso ao Supremo a um filtro qualitativo especialmente exigente. O objeto permanece rigorosamente normativo. Não se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie se, no caso concreto, estavam efetivamente verificados os fundamentos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, mas apenas a conformidade constitucional da regra que impede, a montante, qualquer apreciação desses fundamentos por causa do valor da ação. O artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC permite decisão sumária quando a questão seja simples, designadamente por já ter sido objeto de decisão anterior do Tribunal. A existência de precedentes relevantes não dispensa, porém, a demonstração de que a respetiva razão decisória cobre a dimensão normativa concretamente submetida a julgamento. A Decisão Sumária n.º 743/2026 reconhece que vários dos arestos convocados incidiram sobre preceitos diversos. A decisão considera-os transponíveis porque neles estaria em causa a mesma dimensão geral: a sujeição do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça à relação entre o valor da causa e a alçada, mesmo quando o recurso prossegue interesses que transcendem os das partes. O Recorrente reconhece igualmente a proximidade da Decisão Sumária n.º 752/2020, que apreciou uma interpretação conjugada dos artigos 629.º, n.º 1, e 672.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC. Não sustenta, por isso, que inexista qualquer precedente materialmente próximo. A questão é outra: a proximidade do precedente não elimina a necessidade de apreciar a objeção constitucional especificamente deduzida nestes autos, centrada na necessidade e na proporcionalidade estrita da exclusão absoluta, quando o próprio artigo 672.º contém um mecanismo autónomo de seleção material, a exercer por uma formação colegial do Supremo Tribunal de Justiça. O Acórdão n.º 253/2018 respeitou à alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC e à superação de contradição jurisprudencial. A Decisão Sumária n.º 752/2020 aproximou-se mais do presente objeto, mas resolveu a questão mediante remissão para a jurisprudência geral sobre alçadas e graus de jurisdição, sem autonomizar o teste de necessidade perante o filtro qualitativo já previsto no artigo 672.º. Esta diferença não é meramente terminológica. O Recorrente não invoca a especial relevância jurídica ou social como fonte de um direito automático à revista. Sustenta que esses fundamentos constituem um filtro legal exigente e que, por isso, a exclusão anterior de qualquer juízo sobre eles carece de uma justificação constitucional própria, para além da legitimidade abstrata das alçadas. A simplicidade da questão não decorre apenas da existência de uma orientação geral. Exige que não subsista uma dimensão constitucional autónoma que reclame ponderação colegial. É precisamente essa dimensão — a necessidade de sobrepor invariavelmente o filtro quantitativo a um filtro qualitativo e seletivo — que a reclamação pede à Conferência que aprecie. A revista excecional não elimina os pressupostos gerais da revista por simples efeito da sua designação. Todavia, a função constitucionalmente relevante do artigo 672.º também não pode ser reduzida a uma mera abertura formal da dupla conforme. O n.º 1 do artigo 672.º exige que esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, interesses de particular relevância social ou contradição jurisprudencial nos termos legalmente previstos. O n.º 2 impõe ónus específicos de fundamentação e o n.º 3 atribui a decisão sobre esses pressupostos a uma formação própria do Supremo Tribunal de Justiça. O mecanismo não permite, portanto, que qualquer causa de reduzido valor alcance automaticamente o Supremo. A solução menos restritiva apontada pelo Recorrente consiste apenas em permitir que a formação competente exerça o filtro qualitativo legalmente previsto. A revista só seria admitida se esse juízo colegial fosse favorável. A Decisão Sumária afirma que tal solução tornaria o acesso ao Supremo mais aberto nas causas abaixo da alçada do que nas restantes. Salvo o devido respeito, a comparação não é exata. Nas causas acima da alçada continuam a aplicar-se os pressupostos gerais da revista e, existindo dupla conforme, o mesmo filtro do artigo 672.º. Nas causas abaixo da alçada, a solução proposta não concederia revista ordinária: apenas permitiria o funcionamento do filtro excecional, particularmente exigente. Não se trata, pois, de privilegiar economicamente as causas de menor valor, mas de reconhecer que o valor económico e a relevância jurídica ou social medem realidades diferentes. Uma questão transversal e repetível pode emergir num processo de valor modesto sem que, por isso, diminua a sua importância para a unidade e para a melhor aplicação do direito. A resposta segundo a qual o artigo 672.º mantém utilidade nas causas superiores à alçada demonstra que o instituto não fica inteiramente esvaziado. Não resolve, contudo, a questão constitucional colocada: por que razão é necessário excluir em termos absolutos o próprio juízo seletivo nas causas inferiores à alçada, mesmo quando esse juízo pode assegurar a racionalização pretendida. A racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constitui uma finalidade legítima, e o critério do valor é, em geral, apto a diminuir o número de recursos. O Recorrente não põe em causa a adequação abstrata desse critério. A questão decisiva situa-se na necessidade. Quando a lei já instituiu um filtro excecional, baseado na relevância jurídica ou social e confiado a uma formação específica do Supremo, importa saber por que razão a finalidade de racionalização não pode ser suficientemente alcançada mediante esse mecanismo menos restritivo. A Decisão Sumária conclui que a restrição é adequada e não excessiva, mas não confronta concretamente a alternativa normativa indicada: manutenção da regra da alçada para a revista ordinária e submissão das causas de menor valor, apenas quando invoquem revista excecional, ao exigente juízo seletivo do artigo 672.º. A resposta a esta alternativa não pode limitar-se à amplitude da liberdade de conformação legislativa. A liberdade de conformação é o ponto de partida do controlo, não a sua conclusão. Perante uma compressão absoluta, a necessidade exige verificar se existe meio igualmente apto a proteger o funcionamento do Supremo com menor sacrifício da tutela jurisdicional efetiva. Também a proporcionalidade em sentido estrito reclama ponderação individualizada. O benefício marginal de impedir que a formação do artigo 672.º examine uma causa de reduzido valor deve ser confrontado com a perda definitiva da possibilidade de apreciação de questões que, apesar do valor económico, possam apresentar relevância jurídica ou social qualificada. O critério económico é objetivo e administrável, mas essa qualidade não demonstra, só por si, que deva prevalecer invariavelmente sobre todos os fatores qualitativos que o legislador selecionou como justificativos da intervenção excecional do Supremo. O Recorrente não pede ao Tribunal Constitucional que substitua o legislador na conformação dos recursos. Pede que seja colegialmente apreciado se a acumulação absoluta dos dois filtros — valor superior à alçada e relevância qualitativa excecional — respeita o limite da proibição do excesso decorrente dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição. A presente questão não assenta num alegado direito fundamental a todos os graus de recurso. O que se invoca é a tutela jurisdicional efetiva enquanto parâmetro de controlo de uma solução processual absolutamente preclusiva, criada pela conjugação de requisitos cuja sobreposição não é expressamente apresentada pelo artigo 672.º como condição material dos fundamentos excecionais. É certo que a Constituição admite limitações de recorribilidade e que as alçadas não são, em si mesmas, arbitrárias. Mas da constitucionalidade geral das alçadas não decorre necessariamente a constitucionalidade de toda e qualquer aplicação cumulativa do critério económico a mecanismos processuais com função, estrutura e filtro próprios. A jurisprudência citada na decisão reclamada fornece uma orientação fortemente desfavorável à pretensão do Recorrente. Essa circunstância não impede, porém, que a Conferência aprecie se o argumento da alternativa menos restritiva e a específica articulação entre os dois filtros justificam afastar o juízo sumário de simplicidade. A reclamação não pretende reabrir o mérito da causa principal, sindicar a decisão sobre a ampliação do pedido ou reapreciar a inutilidade superveniente da lide. Esses elementos apenas contextualizam as questões invocadas perante o Supremo. O objeto do recurso constitucional permanece limitado à norma de recorribilidade efetivamente aplicada pela decisão recorrida. A existência de precedente materialmente próximo pode pesar no julgamento de mérito, mas não deve converter a reclamação numa mera reprodução automática desse precedente quando é colocada uma objeção constitucional específica que não recebeu resposta individualizada quanto à necessidade da medida. A questão apresenta, assim, densidade bastante para apreciação colegial. A Conferência pode afastar o juízo de simplicidade, revogar a decisão sumária e determinar o prosseguimento do recurso, seguindo-se a apresentação de alegações nos termos legalmente aplicáveis. Subsidiariamente, se a Conferência entender dispor já de todos os elementos para decidir o mérito, deverá julgar inconstitucional, por violação conjugada dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição, a norma que exclui absolutamente a revista excecional por insuficiência do valor da causa, sem admitir o juízo seletivo previsto no artigo 672.º, n.º 1, do CPC. Conclusões A presente reclamação tem por objeto a Decisão Sumária n.º 743/2026 e a norma resultante dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do CPC, segundo a qual a revista excecional está absolutamente excluída quando o valor da causa seja inferior à alçada da Relação. O Recorrente não sustenta a existência de um direito constitucional geral a um terceiro grau de jurisdição nem contesta, em abstrato, a legitimidade das alçadas. A dimensão constitucional específica reside na sobreposição absoluta do filtro económico ao filtro qualitativo e colegial já previsto no artigo 672.º do CPC. A Decisão Sumária n.º 752/2020 constitui precedente materialmente próximo, mas a respetiva fundamentação remete essencialmente para a jurisprudência geral sobre alçadas e não autonomiza o teste de necessidade perante a existência do filtro seletivo do artigo 672.º. A solução menos restritiva invocada não consiste na admissão automática da revista abaixo da alçada, mas apenas na submissão da pretensão à formação competente do Supremo Tribunal de Justiça, que a rejeitará se não estiverem preenchidos os fundamentos excecionais. A Decisão Sumária reclamada considerou a medida adequada e não excessiva, mas não demonstrou por que razão esse mecanismo seletivo seria insuficiente para assegurar a racionalização do acesso ao Supremo. A liberdade de conformação legislativa em matéria de recursos não dispensa o controlo da necessidade e da proporcionalidade estrita de uma exclusão absoluta quando exista alternativa normativamente estruturada e menos restritiva. A questão apresenta, por isso, densidade constitucional bastante para não ser definitivamente resolvida mediante o juízo sumário de simplicidade previsto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. Deve a Decisão Sumária ser revogada e o recurso prosseguir para alegações; subsidiariamente, deve a Conferência julgar inconstitucional a dimensão normativa sindicada, por violação conjugada dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: ser revogada a Decisão Sumária n.º 743/2026; ser afastado o juízo de simplicidade formulado ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC; ser determinado o prosseguimento do recurso, com a notificação do Recorrente para apresentar alegações nos termos legais; subsidiariamente, caso a Conferência entenda estar habilitada a conhecer imediatamente do mérito, ser julgada inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição, a norma resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do CPC, interpretados no sentido de que a revista excecional está absolutamente excluída sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, do CPC.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Como se relatou, nestes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 743/2026, que se pronunciou pela não inconstitucionalidade da norma resultante dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, no sentido de que o recurso de revista excecional está absolutamente excluído sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1 do CPC. Na reclamação, o reclamante suscita duas ordens de questões: (i) a de saber se se verificava o pressuposto da simplicidade de que depende a prolação de decisão sumária (artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC), pedindo, em consequência, o prosseguimento do recurso para alegações; e (ii) a de saber se a norma sindicada viola os artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição, por não ser necessária nem proporcionada em sentido estrito, atenta a existência do filtro seletivo previsto no artigo 672.º do Código de Processo Civil. Adiante-se, desde já, que a reclamação não pode proceder. C umpre assinalar que a jurisprudência constitucional (v., por todos, o Acórdão n.º 619/2023) tem densificado o conceito de simplicidade constante do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, de modo consentâneo com a função própria de simplificação e de descongestionamento processual que está na base da previsão do instituto da decisão sumária. Daí que a «simplicidade [em apreço não se confunda] com a “insusceptibilidade de controvérsia a nível doutrinal”», sendo de perspetivar como “simples” uma questão que, embora de grande dificuldade de análise e resolução, já haja sido decidida pelo Tribunal Constitucional, permitindo a lei que, nestas condições, o Tribunal, “em lugar de repetir materialmente a apreciação, julgue incorporando a fundamentação já expendida em anterior decisão” – não sendo de exigir sequer que o entendimento do Tribunal Constitucional seja “unânime” (Acórdão n.º 346/07)” (v. Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 244, fazendo referência aos Acórdãos n.ºs 257/2000, 305/2000, 288/2001 e 346/2007; no mesmo sentido, v. mais recentemente, entre muitos, os Acórdãos n.ºs 424/2016, 212/2017 e 286/2017; na doutrina, v., também, Blanco de Morais, Justiça Constitucional, tomo II, Coimbra Editora, 2.ª ed., 2011, p. 813). É o que sucede no caso. O próprio reclamante reconhece que a Decisão Sumária n.º 752/2020, que apreciou uma interpretação conjugada dos artigos 629.º, n.º 1, e 672.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil, constitui «precedente materialmente próximo», e que a jurisprudência citada na decisão reclamada fornece «uma orientação fortemente desfavorável» à sua pretensão. A razão de decidir dessa jurisprudência — a legitimidade constitucional da subordinação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ao critério do valor da causa, mesmo quando o recurso visa interesses que transcendem os das partes — abrange a norma sindicada, seja qual for o argumento com que se pretenda contestá-la. De todo o modo, a reclamação para a conferência devolve ao coletivo a apreciação da questão decidida sumariamente. A «ponderação colegial» reclamada realiza-se, pois, no presente acórdão, que aprecia os argumentos que o reclamante expôs de forma desenvolvida na reclamação. O reclamante não contesta a legitimidade das alçadas nem a adequação do critério do valor à finalidade de racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Sustenta, sim, que a exclusão da revista excecional nas causas de valor inferior à alçada da Relação não é necessária, por existir um meio menos restritivo, designadamente, a submissão dessas causas ao juízo seletivo da formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, pelo que é desproporcionada em sentido estrito. Importa recordar, desde logo, que não cabe ao Tribunal Constitucional determinar qual a melhor interpretação do direito infraconstitucional, designadamente se a revista excecional pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da revista. A alternativa indicada pelo reclamante corresponde, no essencial, a uma interpretação diversa dos artigos 629.º, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, que o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou. A este Tribunal compete apenas, porém, verificar se a norma aplicada viola parâmetros constitucionais. Ora, fora dos domínios em que a Constituição impõe um grau de recurso, o legislador dispõe de ampla margem de conformação na definição dos critérios de acesso às instâncias superiores, e o controlo da proporcionalidade dessas restrições incide, essencialmente, sobre o seu caráter arbitrário ou manifestamente excessivo. Neste quadro, a exigência de necessidade exige apenas que não exista meio igualmente eficaz para atingir o fim visado. Sucede que a alternativa indicada não satisfaz essa exigência. O critério do valor opera ex ante, de modo objetivo e sem consumir atividade jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça. O filtro do artigo 672.º, pelo contrário, pressupõe uma apreciação casuística, por uma formação de três juízes conselheiros, de cada requerimento em que sejam invocados os respetivos fundamentos. Submeter a esse juízo todas as causas de valor inferior à alçada da Relação em que exista dupla conforme e se alegue a relevância jurídica ou social da questão transferiria para o Supremo Tribunal de Justiça precisamente o encargo que a regra da alçada visa evitar. Não se trata, por isso, de meio igualmente apto a alcançar a finalidade de racionalização do acesso ao vértice da ordem judicial que o legislador visou assegurar. Acresce que, independentemente do alcance da comparação feita na decisão reclamada, que o reclamante contesta, a solução por ele preconizada introduziria uma incoerência no sistema de recursos, já assinalada na decisão recorrida. Nas causas de valor inferior à alçada, a parte vencida poderia aceder ao Supremo Tribunal de Justiça quando as instâncias tivessem decidido em sentido conforme, mas não quando a Relação tivesse revogado a decisão da 1.ª instância, caso em que, por falta de dupla conforme, o artigo 672.º não é aplicável. O acesso seria, assim, mais amplo justamente nos casos em que duas instâncias convergiram. A solução também dificilmente se harmonizaria com a alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, que só admite recurso fundado em contradição de julgados quando não caiba recurso ordinário «por motivo estranho à alçada do tribunal» — critério cuja conformidade constitucional foi afirmada no Acórdão n.º 253/2018 —, quando o mesmo fundamento, invocado ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º, passaria a permitir ultrapassar a alçada. Acresce que, também em sentido estrito, a restrição não se mostra excessiva. A causa foi apreciada pela 1.ª instância e pelo Tribunal da Relação, que confirmou a decisão, pelo que a norma apenas veda ao reclamante um terceiro grau de jurisdição, que a Constituição não garante em processo civil. A relevância jurídica ou social das questões suscitadas, por seu turno, não fica definitivamente subtraída ao Supremo Tribunal de Justiça. Poderá ser por ele apreciada em causas que preencham os pressupostos gerais de recorribilidade, e o sistema mantém, independentemente do valor, o recurso das decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada (artigo 629.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil). O sacrifício imposto ao reclamante não é, pois, desproporcionado face ao interesse público na racionalização e no funcionamento eficaz do Supremo Tribunal de Justiça. Não se verifica, assim, violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição, nem procede o pedido subsidiário formulado pelo reclamante. Por conseguinte, confirma-se o juízo de não inconstitucionalidade formulado na Decisão Sumária n.º 743/2026, relativo à norma resultante dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, no sentido de que o recurso de revista excecional está absolutamente excluído sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, do CPC. Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.ºs 3 e 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 743/2026. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 13 de novembro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho