9921392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921392
ACORDAO
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Seguro automóvel, Meios de prova, Falta, Veículo automóvel sem seguro, Legitimidade passiva, Fundo de garantia automóvel, Proprietário
Sumário
I - Alegando o Autor que o proprietário do veículo causador do acidente não possuía seguro válido e eficaz, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação tinha obrigatoriamente que ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade. II - O seguro obrigatório, para os veículos de matrícula portuguesa, prova-se mediante o certificado de responsabilidade civil e certificado provisório ou o aviso - recibo, quando válidos.
Texto
N
