9921392 - Tribunal da Relação do Porto

I - Alegando o Autor que o proprietário do veículo causador do acidente não possuía seguro válido e eficaz, a acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação tinha obrigatoriamente que ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade. II - O seguro obrigatório, para os veículos de matrícula portuguesa, prova-se mediante o certificado de responsabilidade civil e certificado provisório ou o aviso - recibo, quando válidos.

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