0014565 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o valor do objecto consideravelmente elevado, a punição da infracção prevista no art. 1 Par. 1, do DL n. 29.833, de 17/08/39 - venda ilegítima de objecto empenhado - faz-se pelo art. 297 n. 1, do CP. II - É consideravelmente elevado o valor de um objecto de 1500000 escudos, em 1982, atenta a desvalorização sofrida pela moeda desde então, critério a ponderar na falta de critério legal.