0071362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0071362
ACORDAO
Descritores: Acção possessória, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012063
Nr Documento: RL199301140071362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98fc1c2cedc28664802568030001c9ed
Sumário
A apelação interposta de sentença proferida em acção possessória tem efeito meramente devolutivo, porque se trata de acção que segue os termos do processo sumário.
