9620617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620617
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Tribunal competente, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019565
Nr Documento: RP199610229620617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/148ac5ceaf31c7f28025686b0066e4f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620617.49
Sumário
I - O Estado de que um menor é nacional pode, de acordo com a sua lei interna e depois de informar o Estado de residência daquele, decretar medidas para protecção da sua pessoa e bens, subsistindo tais medidas então decretadas no Estado onde reside e ainda se o menor mudar de um Estado para outro as medidas então já tomadas continuarão em vigor enquanto as autoridades da nova residência não as levantem ou substituam mediante aviso prévio.