0068882 - Tribunal da Relação de Lisboa

Por força da revogação do artigo 12 do Decreto n. 19490 de 21/03/31 (pelo artigo 3 da lei preambular do CPC de 1939) o extracto de factura passou a constituir apenas um título executivo, tendo perdido a sua natureza de formalidade

"ad substanciam" relativamente ás obrigações que títula.

N