0068882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0068882
ACORDAO
Descritores: Extracto de factura, Título executivo
Sumário
Por força da revogação do artigo 12 do Decreto n. 19490 de 21/03/31 (pelo artigo 3 da lei preambular do CPC de 1939) o extracto de factura passou a constituir apenas um título executivo, tendo perdido a sua natureza de formalidade "ad substanciam" relativamente ás obrigações que títula.
Texto
N
