0068882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0068882
ACORDAO
Descritores: Extracto de factura, Título executivo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015703
Nr Documento: RL199802050068882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e0f2779a9118cbf8025680300051278
Sumário
Por força da revogação do artigo 12 do Decreto n. 19490 de 21/03/31 (pelo artigo 3 da lei preambular do CPC de 1939) o extracto de factura passou a constituir apenas um título executivo, tendo perdido a sua natureza de formalidade "ad substanciam" relativamente ás obrigações que títula.
