0079582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0079582
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012953
Nr Documento: RL199401130079582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dc0a7029bec4d30802568030001f1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079582.A0
Sumário
Enquanto na coligação de contratos há uma pluralidade de negócios, na figura do contrato misto há tão só uma unidade negocial económico-jurídica; O acordo mediante o qual uma parte se compromete a vender e a instalar, mediante um preço, material informático à outra configura um contrato misto; Se o fornecedor entregou apenas parte do material, não procedendo à sua instalação, verifica-se um cumprimento parcial ilegal, o que equivale ao incumprimento definitivo, pelo que a compradora não tem que pagar o preço correspondente à parte do material que lhe foi entregue.