9831152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9831152
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Fotocópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024875
Nr Documento: RP199901079831152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb1ab262fdb04d3b8025686b00672420
Sumário
I - A fotocópia autenticada de cheque pode ser usada como título executivo quando for justificado o seu uso, designadamente por motivo de o original se encontrar junto a outro processo, sem prejuízo da adopção pelo executado de medidas cautelares tendentes a evitar pagamento além do devido.