032250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032250
Acórdão
Descritores: Habitação social, Renda técnica, Renda social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041185
Nr Documento: SA119940524032250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae2a4638ca72f83802568fc00395562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032250.2E
Sumário
É fixa, não sujeita a actualização ou alteração a renda técnica calculada nos termos dos artigos 3 e 4 da Portaria n. 288/83 de 17 de Março. A renda social ou prestação social de renda é calculada nos termos do artigo 7 daquela Portaria, e será anualmente ajustada nos termos do artigo 9 e logo que seja superior a três vezes o salário mínimo nacional, será cobrada a renda técnica.