004413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004413
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Pagamento em prestações, Prazo judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rit-representações Internacionais Texteis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022432
Nr Documento: SA219880615004413
Data de Entrada: 06/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f51eafb249831d0802568fc0038e5f8
Sumário
Não existindo na lei prazo para o início do pagamento da primeira prestação quando ao executado foi concedido o benefício do pagamento da dívida exequenda em prestações, cabe ao juiz fixá-lo de acordo com o seu prudente critério.
