97A378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A378
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Reivindicação, Pressupostos, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032207
Nr Documento: SJ199706170003781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fda4f070441dc8b0802568fc003b4b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A378.A8
Sumário
É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o efeito. Tal contrato é válido e eficaz se ficou constando de documento particular assinado por ambos os outorgantes. Não tendo chegado a efectuar-se o contrato prometido, não pode haver denúncia deste. Achando-se o estabelecimento comercial a ser explorado por terceiro, improcede acção de reivindicação instaurada contra o promissário, porquanto este não está na posse daquele.