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017716 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 01 de fevereiro de 1995

Processo: 017716

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Prédio rústico, Penhora, Proprietário actual, Registo predial

Recorrente: Marcos , Maria

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00043618

Nr Documento: SA219950201017716

Data de Entrada: 24/11/1993

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bca641dbcbb4f1a2802568fc003957dd

Sumário

É oponível ao exequente, com penhora registada, uma venda não registada dos bens penhorados anterior à penhora.*

Acórdão

017716

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 1995
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Embargos de terceiroPrédio rústicoPenhoraProprietário actualRegisto predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART874 ART875 ART879 ART1251 ART1253.

Sumário

É oponível ao exequente, com penhora registada, uma venda não registada dos bens penhorados anterior à penhora.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)