0012876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0012876
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Foro convencional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020828
Nr Documento: RL199002220012876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb944dcecda7749f8025680300032c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012876.3D
Sumário
A competência do tribunal fundada na estipulação é tão obrigatória, como a que deriva da lei.