022777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022777
Acórdão
Descritores: Emigrante produtivo, Conceito técnico, Funcionário diplomático
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Se da Emigração e Comunidades Portuguesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035068
Nr Documento: SAP19900215022777
Data de Entrada: 14/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1c709b8c9ed88a5802568fc0038ab74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022777.34
Sumário
São elementos integradores do conceito de "emigrante produtivo" a que se refere o artigo 3 do Decreto- -Lei n. 455/80, de 9 de Outubro, que se trate de nacional português que tenha abandonado a sua terra para se radicar noutro país em busca de melhores condições de vida, que nesse outro país e no seio da sua sociedade, em que se inseriu, sem conexão, portanto, com o seu país, desenvolva uma actividade profissional, de natureza intelectual ou material, e que esta seja remunerada no país de acolhimento, pela respectiva entidade patronal que aí dela beneficia. Não é emigrante produtivo o agente da Administração Portuguesa a exercer funções em país estrangeiro onde, munido de passaporte diplomático português, presta o seu serviço na respectiva embaixada, com vencimento totalmente pago pelo Estado Português.