I - Os actos praticados no exercício da função política ou de governo, referidos no artigo 4º, número 1, alínea a) do ETAF, são apenas os relativos à definição dos interesses ou fins primaciais do...

I - A promoção dos conselheiros de embaixada a ministro plenipotenciário faz-se por mérito, entre conselheiros com mais de três anos de serviço efectivo nessa categoria com três classificações anuais...

I - O exercício de funções como "Conselheiro Superior" do Centro de Comércio Internacional (CNVCED/GATT) das Nações Unidas por parte de quem não é funcionário do M.N.E. não se enquadra na previsão do...

I - A lei aplicável para efeitos de determinar isenções fiscais referente à importação de veículos automóveis é a que vigorar no momento em que a importação ocorrer. II - O Decreto-Lei n. 56/93 não...

I - Pela Portaria 1096/80 de 20 de Dezembro, passando, embora, a existir um Quadro único do Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, manteve-se a distinção entre funcionários...

I - O Tribunal Pleno pode aferir da bondade da interpretação de requerimento do recorrente feita pelo tribunal recorrido quando ela decorreu, não dos factos provados, mas de norma jurídica subjacente...

I - Na apreciação do requisito da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, estando em causa a suspensão de eficácia de penas expulsivas, devem tomar-se em consideração os factos que motivaram a punição e...

I - O acto do Ministro dos Negócios Estrangeiros de homologação da lista para promoções, emitido nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 34-A/89, de 31-01, que exclui dela um concorrente a...

I - Os actos que, no termo de um período de nomeação provisória do funcionário, expressam um juízo - não sujeito a pressupostos definidos na lei - de inaptidão profissional desse funcionário, devem...

I - No domínio do DL 47331, de 23/11/66, com a redacção introduzida pelo artigo 1 do DL 78/83, de 9/2, o funcionário do serviço diplomático colocado no estrangeiro, em missão ou delegação permanente...