Conceito técnico - Jurisprudência Portuguesa

I - A integração de conceitos técnicos contidos em normas regulamentares, pela entidade administrativa que as aplica, quer ocorra em acto administrativo, quer em deliberação genérica dirigida aos...

I - Tendo a Administração, na sequência da anulação judicial de um acto que excluiu um candidato a um concurso, dado espontaneamente execução ao julgado, admitindo o candidato excluído, deve...

I - O art. 10, n. 2, do Dec.-Lei n. 34/90, de 24 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 38/91, de 18 de Janeiro) que veio estabelecer regras de progressão na carreira de...

I - Entende-se por ordem pública o conjunto de condições que permitem o desenvolvimento da vida social com tranquilidade e disciplina, de modo que cada indivíduo possa desenvolver a sua actividade...

I - A expressão "exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico", utilizada no art. 15, n. 2 da CRP, deve ser interpretada não à luz do seu grau de tecnicidade mas...

I - O art. 18 n. 2, da LOSTA não tem aplicação no âmbito do direito fiscal ou no domínio de direito aduaneiro no que concerne à liquidação adicional, por esta não constituir revogação da inicial mas...

I - Nos termos do n. 2 do art. 8 do DL 63/89, de 24 de Fevereiro, ao tempo em vigor, como hoje de harmonia com o que se dispõe no n. 1 do art. 12 do DL 158/91, de 26 de Abril, o Estado, ou qualquer...

Não colhe a argumentação do acusado em processo disciplinar, no sentido de procurar demonstrar a licitude da sua conduta, no caso de não se verificarem os requisitos da acção directa, prevista no...

I - São elementos integradores do conceito de "emigrante produtivo" a que se refere o artigo 3 do Decreto- -Lei n. 455/80, de 9 de Outubro, que se trate de nacional português que tenha abandonado a...

I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos...