014264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014264
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Soc Fornecedora de Sal do Sado Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/09/18.
Nr Convencional: JSTA00008175
Nr Documento: SA119811210014264
Data de Entrada: 31/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd9ddf95a6ba34e8802568fc00387132
Sumário
Revogado o acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, deve este ser julgado extinto por perda do respectivo objecto, não sendo devidas custas.
