011634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011634
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Advogado
Recorrente: Reo-fabrica de Tintas Reunidas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011125
Nr Documento: SA119781214011634
Data de Entrada: 26/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/025902441a3a86f1802568fc0036df41
Sumário
No recurso contencioso e obrigatoria a constituição de advogado, cuja falta, se não for suprimida no prazo fixado, importa o não seguimento do recurso.
