01467/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01467/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15401
Nr Documento: SA12013022801467
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc4e9723688e3d180257b35004cbae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01467.12.53
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista excepcional numa situação em que se discute a possibilidade legal de constituição de penhor sobre a pensão de aposentação, implicando complexas operações de interpretação e articulação do quadro legal aplicável, mexendo ainda com a caracterização e natureza das entidades de assistência social, e da sujeição ou não da CGA à Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, bem como à eventual necessidade de definição do âmbito da proibição fixada no citado art. 72º, nº 1 dessa Lei.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………, identificada nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 20.09.2012 (fls. 148 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa comum por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA), na qual peticionava a condenação da entidade demandada à «adopção da conduta necessária ao restabelecimento dos direitos violados, ou seja, à entrega do penhor à ora A. até perfazer o crédito em dívida». Alega, em abono da admissibilidade da revista, que o acórdão recorrido incorre em duplo erro de julgamento ao decidir com base no art. 72º, nº 1 da Lei nº 4/2007, de 16/01, pois que, por um lado esse diploma aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que não abrange a CGA pois esta não faz parte do sistema de segurança social; e, por outro lado, porque, mesmo a aplicar-se essa lei, o que naquele preceito se proíbe é que o titular do direito à pensão transmita a outrem o seu direito/titularidade e não o conteúdo/prestação do mesmo que, como se sabe, é sempre transmissível após a sua incorporação no património do aposentado. A não admissão pelo acórdão recorrido do penhor da pensão de aposentação, para mais com base em legislação que não é aplicável, ou que foi mal aplicada, torna assim necessária jurisprudência que resolva esta questão que reputa de importância fundamental, e que pode vir a colocar-se em casos futuros similares. A entidade recorrida sustenta, em contra-alegações, e no que aqui releva, que não se verificam os pressupostos e admissibilidade do recurso de revista, por a questão colocada não revestir qualquer dificuldade ou complexidade de maior, como o comprova o facto de as instâncias a terem decidido de modo uniforme. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A recorrente, na acção que intentou, alegando o incumprimento de seis contratos de mútuo celebrados entre o seu marido, entretanto falecido, e o seu filho, nos termos dos quais o mutuário constituiu penhor sobre a sua pensão de aposentação para garantia da quantia mutuada em caso de incumprimento, pediu a condenação da CGA a entregar-lhe o penhor (pensão de aposentação do seu falecido marido) até perfazer o montante do crédito em dívida. A decisão da 1ª instância julgou a acção improcedente, com o fundamento de que inexiste título executivo válido passível de impor à CGA o pagamento da pensão a pessoa diversa do respectivo titular. O acórdão recorrido confirmou essa decisão, embora com fundamentação diversa, traduzida, no essencial, na intransmissibilidade das prestações concedidas pelas instituições de segurança social, abrangendo o direito à pensão de aposentação, não podendo esta, nos termos do art. 680º do CCivil, ser objecto de penhor. Afirma, no essencial, a tal propósito, que “só é permitida a penhora de direitos quando estes sejam susceptíveis de transmissão (cfr. art. 680º do CCivil)” e que “nos termos do art. 72º, nº 1 da Lei nº 4/007, de 16/1, tal como já ocorria nas anteriores Leis da Segurança Social…, as prestações concedidas pelas instituições de segurança social são intransmissíveis”. E acrescenta, em relação ao Estatuto da Aposentação, que neste “não é afirmada expressamente a intransmissibilidade do direito à pensão de aposentação, embora do art. 64º resulte que, fora das situações excepcionais aí previstas, a pensão é paga directamente ao aposentado. (…) Assim, entendemos que a aludida intransmissibilidade abrange o direito à pensão de aposentação que não podia, em face do disposto no art. 680º do CCivil, ser objecto de penhor.” A recorrente impugna o assim decidido, alegando que o acórdão recorrido incorre em duplo erro de julgamento ao decidir com base no art. 72º, nº 1 da Lei nº 4/2007, de 16/01, pois que, por um lado esse diploma aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que não abrange a CGA pois esta não faz parte do sistema de segurança social; e, por outro lado, porque, mesmo a aplicar-se essa lei, o que naquele preceito se proíbe é que o titular do direito à pensão transmita a outrem o seu direito/titularidade e não o conteúdo/prestação do mesmo que, como se sabe, é sempre transmissível após a sua incorporação no património do aposentado. As questões suscitadas, relativas à possibilidade legal de constituição de penhor sobre a pensão de aposentação, envolvem, em nosso entender, manifesta relevância jurídica e social, implicando complexas operações de interpretação e articulação do quadro legal aplicável, mexendo ainda com a caracterização e natureza das entidades de assistência social, e da sujeição ou não da CGA à Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, bem como à eventual necessidade de definição do âmbito da proibição fixada no citado art. 72º, nº 1 dessa Lei. Não encontrámos jurisprudência do STA que enfrentasse directamente estas questões. É igualmente manifesta a capacidade de expansão da controvérsia a outras situações futuras, pelo que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho.