9341047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9341047
ACORDAO
Descritores: Legitimidade do ministério público, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013417
Nr Documento: RP199401059341047
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43220257479bf8fa8025686b006695e0
Sumário
Se no despacho a que se reportam os artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal o juiz se pronunciar pela inexistência de ilegitimidades e tal despacho transitar em julgado, não pode em despacho posterior conhecer de novo da questão da legitimidade.
