0037392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0037392
Acórdão
Descritores: Arrematação, Cessação, Nulidade, Dispensa de anúncios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003691
Nr Documento: RL199110030037392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b35033e4e2c4edfe802568030000d3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037392.08
Sumário
Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável pela via do recurso do despacho que a autorizou e não pela via da reclamação por nulidade. A venda de mais bens que os necessários ao pagamento das quantias da responsabilidade do executado constitui nulidade secundária a arguir no prazo legal.