0070112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0070112
ACORDAO
Descritores: Despejo, Execução, Doença, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012242
Nr Documento: RL199306030070112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d94a14bb95bb8e93802568030001d013
Sumário
A doença aguda que justifica a suspensão do despejo é a doença ou estado de doença agudizada ou em crise que, pelo despejo, possa pôr em risco a vida das pessoas a despejar, e não a doença crónica, ainda que grave, em fase não agudizada ou fora de crise.