076804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076804
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009849
Nr Documento: SJ198811290768041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a8ad4572a5c8bb8802568fc0039d86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076804.0A
Sumário
E jurisprudencia corrente que, para a rejeição liminar dos embargos com o fundamento estabelecido no artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não interessa a boa ou ma fe do adquirente, ja que o pressuposto desse normativo e o de que as circunstancias de transmissão revelem claramente que ela se fez para o transmitente se subtrair a sua responsabilidade. O interesse aqui prevalente e o do credor. Na decisão recorrida mostra-se fixada a materia de facto que integra o pressuposto da rejeição liminar dos embargos, mas essa materia não e so constituida pelas circunstancias objectivas da transmissão, mas ainda pela intenção ou proposito do transmitente, ainda que esta intenção seja uma inferencia (conclusão do facto) a extrair dos dados objectivos, intenção que constitui materia de facto, da competencia das instancias. Ora, segundo a decisão recorrida, as circunstancias concorrentes não permitem a conclusão do facto de que o arrestado agiu com o proposito de se subtrair a sua responsabilidade, ficando assim esvaziado o conteudo do pressuposto do artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil.