Quando foi proferido o acórdão 0019675?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Nomeação, Defensor, Falta

Provido parcial. I - É nulo o interrogatório do arguido feito em inquérito sem a assistência de defensor. II - Tal nulidade é insanável.

Acórdão

CPP87 ART61 N1 A C D F H ART64 N1 C ART63 N1 ART119 C ART86 N3 ART89 N2 ART113 N5 ART122 N1 ART276.
CPC67 ART253 N1.
CONST82 ART13 ART32 N3.

I- É nulo o interrogatório do arguido feito em inquérito sem a assistência de defensor.

II- Tal nulidade é insanável.

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