0019675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0019675
Acórdão
Descritores: Nomeação, Defensor, Falta, Nulidade, Inquérito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000326
Nr Documento: RP199112170019675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f49cc62d9c820f348025680300005462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019675.B8
Sumário
É nulo o interrogatório do arguido feito em inquérito sem a assistência de defensor. Tal nulidade é insanável.