024635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024635
ACORDAO
Descritores: Educadores de infância, Preenchimento de vagas, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Ribeiro , Filomena
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/10/29.
Nr Convencional: JSTA00031440
Nr Documento: SA119880505024635
Data de Entrada: 14/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c1097b04f016f4f802568fc0037d7f2
Sumário
O regime especial de preenchimento dos lugares do quadro unico de educadores de infancia instituido pelo Dec-Lei n. 180/82, de 15 de Maio, não foi alterado pelo Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro.
