0060786 - Tribunal da Relação de Lisboa

A arguição da não apensação ao processo principal do arresto e seus embargos não permite a anulação do julgamento com fundamento no n. 2 do artigo 712 do CPC, mas poderá traduzir nulidade incluída no artigo 201 n. 1 do CPC, com a consequente anulação dos termos subsequentes, mas desde que seja arguida em tempo (203 n. 1 e 205 n. 1 do CPC).