018466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018466
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Fixação da matéria colectável, Iva, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Quaser-produção de Musica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049159
Nr Documento: SA219980401018466
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57dc1686d6212f43802568fc0039b6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018466.A9
Sumário
A Impugnação da matéria tributária, em sede de IVA, é independente da impugnação da matéria colectável em contribuição industrial. Assim, o facto do impugnante não atacar eventualmente a fixação da matéria colectável, em sede de contribuição industrial, não o impede de atacar a fixação dessa matéria em sede de IVA.