97A498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A498
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034034
Nr Documento: SJ199709300004981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688eb0d2da21a8f1802568fc003ba6c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A498.D5
Sumário
Em acção de simples apreciação negativa movida por uma Câmara Municipal e pelo seu Presidente, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir e de ausência de interesse em agir, se, alegando-se no fundamental, que em 27 de Fevereiro de 1995, no decurso de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, o réu, aludindo a uma exposição de apelos, que disse ter dirigido à Câmara, para beneficiação de estradas várias, declarou que o seu Presidente revelara atitudes nada democráticas e o acusou de ter praticado actos pouco dignos quanto às sugestões por si apresentadas; afirmou que o mesmo Presidente boicotou premeditadamente a visita de um membro do Governo à Cooperativa Agrícola, e que tinha duas personalidades; concluem pedindo se declare: que o Presidente, nessa qualidade, nunca tomou atitudes anti- -democráticas nem praticou actos pouco dignos quanto às sugestões apresentadas pelo réu a respeito da beneficiação de estradas; a Câmara e o seu Presidente não particaram nem mandaram praticar, premeditadamente ou não, quaisquer actos que se repercutissem no cancelamento da visita do n membro do Governo à Cooperativa; que o Presidente é pessoa séria e digna das funções que exerce, sendo portador de espírito democrático e de uma só personalidade.