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00107375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00107375
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de matrícula de veículo
Sumário
A substituição da chapa de matricula de veiculo automóvel por outra de conteúdo diferente assim como dos números de motor ou do chassis continua a constituir crime de falsificação de documento.
Texto
N