Quem foi o relator do acórdão 00107375?

A substituição da chapa de matricula de veiculo automóvel por outra de conteúdo diferente assim como dos números de motor ou do chassis continua a constituir crime de falsificação de documento.

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Acórdãos
00107375

Metadados do documento

Processo

00107375

Data

11/03/2003

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00107375DGSI

Data

11/03/2003

Relator

Margarida Blasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Falsificação de documento Falsificação de matrícula de veículo

Nr Convencional

JTRL00048159

Nr Documento

RL2003031100107375

Nível Privacidade

00107375

Tribunal da Relação de Lisboa•11 de março de 2003

Metadados do documento

Processo

00107375

Data

11/03/2003

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00107375DGSI

Data

11/03/2003

Relator

Margarida Blasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Falsificação de documento Falsificação de matrícula de veículo

Nr Convencional

JTRL00048159

Nr Documento

RL2003031100107375

Nível Privacidade

Sumário

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART255 A ART256 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PÁG420. AC RE DE 1983/04/05 IN CJ ANOVIII TIII PÁG335. AC RL DE 1986/01/15 IN BMJ N360 PÁG650. AC RC DE 1985/01/23 IN CJ ANOX TIII PÁG91. AC STJ DE 1999/06/16 IN CJ STJ ANOVII TII PÁG229.