Quando foi proferido o acórdão 00107375?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Falsificação de documento

Q: Qual foi a decisão no processo 00107375?

Provido parcialmente. A substituição da chapa de matricula de veiculo automóvel por outra de conteúdo diferente assim como dos números de motor ou do chassis continua a constituir crime de falsificação de documento.

Acórdão

00107375

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 2003
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Falsificação de documentoFalsificação de matrícula de veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART255 A ART256 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PÁG420. AC RE DE 1983/04/05 IN CJ ANOVIII TIII PÁG335. AC RL DE 1986/01/15 IN BMJ N360 PÁG650. AC RC DE 1985/01/23 IN CJ ANOX TIII PÁG91. AC STJ DE 1999/06/16 IN CJ STJ ANOVII TII PÁG229.

Sumário

A substituição da chapa de matricula de veiculo automóvel por outra de conteúdo diferente assim como dos números de motor ou do chassis continua a constituir crime de falsificação de documento.

Texto integral não disponível

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