4767/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 4767/01
Acórdão
Descritores: Deliberação da comissão de revisão, Laudo em separado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4c1c84ce56bfd35880256a62004d2579
Sumário
Na redacção dada ao artº 85º nº l do CPT pelo DL nº 47/95, de 10.3, o Presidente da Comissão de Revisão gozava de voto de qualidade, o que significa que podia votar, quer no sentido de qualquer dos vogais, quer de modo diferente, pelo que não existindo o acordo dos vogais, quer votasse no sentido de qualquer deles, quer autonomamente, a sua decisão era sempre prevalente, desde que fundamentada. Não tendo sido, porém, alterado o artº 87º do mesmo diploma, por força do nº l deste preceito continuou a exigir-se que, não tendo os vogais da comissão chegado a acordo, cada um deles lavrasse laudo sucintamente fundamentado. Não constando da acta o laudo do vogal da FP e não tendo os vogais chegado a acordo no seio da Comissão de Revisão, mas apenas ali constando o laudo pelo vogal indicado pelo contribuinte e a deliberação da Comissão, houve preterição de uma formalidade essencial que determina a anulação daquela deliberação.