9820872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820872
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferência, Depósito do preço, Caducidade, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024387
Nr Documento: RP199810279820872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d91aa37106596fd8025686b0067212fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820872.12
Sumário
O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência terá de o requerer, sob pena de caducidade do direito de acção. Só o conhecimento do preço real fixado por sentença com trânsito em julgado importa para início de contagem do prazo de caducidade.