013352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe a falsidade do titulo executivo da alinea c) do art. 176 do CPCI se o valor indicado no titulo coincide com o valor do percebido adicionado da capitalização de juros. II - No tocante a C.G.D. a capitalização de juros e legal face ao disposto nos arts. 560 n. 3 do Cod. Civil, art. 5 n. 4 do Dec.-Lei 344/78 de 17 Nov. e ainda, art. 157 do Regulamento da C.G.D. aprovado pelo Decreto 694/70 de 31/12.