013352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013352
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falsidade do titulo executivo, Caixa geral de depositos, Capitalização de juros
Recorrente: Ponte , Manuel e Outro
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032901
Nr Documento: SA219911023013352
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eab104b8fa4d7c14802568fc0037f841
Sumário
I - Não existe a falsidade do titulo executivo da alinea c) do art. 176 do CPCI se o valor indicado no titulo coincide com o valor do percebido adicionado da capitalização de juros. II - No tocante a C.G.D. a capitalização de juros e legal face ao disposto nos arts. 560 n. 3 do Cod. Civil, art. 5 n. 4 do Dec.-Lei 344/78 de 17 Nov. e ainda, art. 157 do Regulamento da C.G.D. aprovado pelo Decreto 694/70 de 31/12.
