9230840 - Tribunal da Relação do Porto

I - As disposições legais referentes à tramitação processual tem a sua razão de ser no interesse público de disciplina processual e o Tribunal pode conhecer oficiosamente de qualquer questão acerca delas, mesmo que não levantada pelas partes. II - Consequentemente a elaboração de grande parte da especificação e do questionário em processo comum ordinário laboral por remissão para a nota de culpa inserta no processo disciplinar movido ao A. desrespeita o prescrito no artigo 511 nº 2 do Código de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho e tal é causa de anulação do julgamento.