071445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071445
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Quinhão, Tornas, Inventário, Licitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020064
Nr Documento: SJ198407270714452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b78540eb16eb924c802568fc003a82c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071445.9D
Sumário
O credor de tornas só pode requerer a adjudicação de verbas em excesso até ao limite do seu quinhão. Ainda que o quinhão de um interessado já se encontre preenchido e até em excesso, em virtude do exercício do direito de escolha, a ele devem ainda ser adjudicados os demais bens que tenha licitado.