0290263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0290263
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora, Responsabilidade civil do comitente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005688
Nr Documento: RL199305050290263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfd7b59296e1e1ee802568030000fd41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0290263.62
Sumário
O comitente responde pelos danos causados pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada ainda que não haja culpa deste. Porque responde nestes termos, o comitente tem direito de regresso contra o comissário, excepto se ele próprio comitente teve culpa. A indemnização por danos morais deve ser fixada por acórdão ou sentença em valores actualizados pelo que não há lugar a juros de mora.