884/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 884/98
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Dívidas à segurança social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/17df8e4e1dc86b8f80256a48004b9754
Sumário
1. A fiabilidade da prova testemunhal, sujeita ao regime Ia livre apreciação pelo Tribunal (artº 396º CO, afere-se pela razão de ciência exarada em acta (artº 638º nº l CPC), em correlação com as circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos factos da causa sobre que a testemunha depõe. Nas oposições à execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo, o ónus de alegação e prova do não exercício efectivo da gerência a cargo do oponente, são determinados pelo regime legal aplicável à relação jurídica reportada à dívida exequenda no caso concreto (artºs. 342º nº l CC, 16º CPCI, 78ºCSC e 13º CPT). A responsabilidade subsidiária por dívidas à Segurança Social de 1987 a 1990 e IVA de 1987 afere-se pelo DL 68/87 de 9.2, complementar do estatuído no artº 16º CPCI, sendo, por isso, encargo da Fazenda Pública o ónus de alegação e prova da culpa do gerente, em consequência da aplicabilidade do disposto no artº 78º CSC. 4. O artº 121º nº l do CPT rege em sede probatória dos pressupostos do acto tributário, no domínio da sindicabilidade da liquidação em processo de impugnação judicial e não no domínio da prova em processo de oposição à execução fiscal.