0002603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0002603
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Indícios suficientes, Pena de prisão, Condenação, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002998
Nr Documento: RL199506070002603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b95ff971b450f8b80256803000418f8
Sumário
A condenação do arguido em pena de prisão, na 1. instância, ainda que do respectivo Acórdão se tenha interposto recurso com efeito suspensivo, corresponde a uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a manutenção, para aquele, de um regime de liberdade provisória e justifica agora o decretamento da sua prisão preventiva.